Decreto nº 24.353 de 07/06/1934
Decreto nº 24.353 de 07/06/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXCLUE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO 21.099, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1932. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 537, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
EXCLUSÃO , APRECIAÇÃO , JUSTIÇA , ATO ADMINISTRATIVO , MOTIVO , APLICAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , REORGANIZAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ARMADA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |