Decreto nº 24.347 de 06/06/1934
Decreto nº 24.347 de 06/06/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE UM PRAZO DE MORA PARA O PAGAMENTO DE TAXAS E ANUIDADES RELATIVAS À CONCESSÃO DE PATENTES DE INVENÇÃO E OUTROS TÍTULOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E AO REGISTRO DE MARCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 529, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROPRIEDADE INDUSTRIAL .
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Indexação |
ABERTURA , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIEDADE INDUSTRIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |