DECRETO N. 24.294 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
Autoriza estrangeiro a adquirir ocupação de terreno de marinha, que menciona, situado nesta Capital.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica o Sr. Manuel dos Santos Bartolo, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir a ocupação de terreno de marinha, beneficiado com os prédios ns. 5 e 9, da Rua Manuel Macedo, na ilha de Paquetá, Distrito Federal, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o número 335.303, de 1946, para que se processe na forma legal, e em nome do mesmo, o aforamento do citado terreno.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro