DECRETO N. 24.205 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1947
Declara sem efeito o Decreto número 16.669, de 27-9-44
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do Processo nº 10.020-43
decreta:
Fica sem efeito o Decreto número dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove (16.669), de vinte e sete (27) de setembro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), que autorizou Artur do Vale Bastos a pesquisar areia quartzosa numa área de setenta e dois hectares noventa e quatro ares e setenta centiares (72,9470 ha) no imóvel denominado Mauá, situado no distrito de Guia de Pacopaíba, município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho