Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 24.111 – DE 26 de NOVEMBRO De 1947
A prova orçamento para conclusão do cais de saneamento de Pôrto Alegre.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aprovado o orçamento na importância de Cr$ 19.710.700,00 (dezenove milhões, setecentos e dez mil e setecentos cruzeiros), o qual com êste baixa, devidamente rubricado, relativo à construção do cais de saneamento de Porto Alegre, cujo projeto foi aprovado pelo Decreto nº 22.797, de 21 de março de 1947.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.