Decreto nº 24.083 de 05/04/1934
Decreto nº 24.083 de 05/04/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DERROGA O ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NAS OBRAS NA REDE DE VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL DO RIO DE 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 460, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .
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Indexação |
DERROGAÇÃO , ARTIGO , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |