Decreto nº 23.933 de 27/02/1934
Decreto nº 23.933 de 27/02/1934
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE COMÉRCIO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, DF., A 26 DE AGOSTO DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 799, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONVENÇÃO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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