DECRETO N. 23.877 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1934
Aprova os projetos e orçamentos, na importância de 208:320$157, relativos às instalações de agua e esgotos já executadas em 43 casas da Rêde de Viação Fêrrea Federal do Rio Grande do Sul
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o Estado do Rio Grande do Sul, e de acôrdo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e orçamentos que com êste baixam, rubricados pelo diretor geral de Expediente, interino, da Secretaria de Estado do Ministério da Viação e Obras Públicas, relativos às instalações de aguas e esgotos em 43 (quarenta e três) casas da Rêde de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, em Santa Maria, na zona denominada "Vila Belga", já executadas em virtude de exigência contida no regulamento sanitário expedido pela Prefeitura da mesma localidade.
Parágrafo único. De conformidade com o disposto nas cláusulas I, e II item 2º do têrmo decorrente do decreto n. 18.551 de 31 de dezembro de 1928, que modificou o contrato de arrendamento autorizado pelo decreto n. 18.438, de 10 de abril do 1922, as despesas que forem efetuadas serão depois de devidamente apuradas em regular tomada de contas, levadas à conta do "fundo de melhoramentos”, até o máximo dos orçamentos ora aprovados, os quais, com as correções feitas pela Inspetoria Federal das Estradas, importam em 208:320$157 (duzentos e oito contos tresentos e vinte mil cento e cinqüenta e sete réis).
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
José Americo de Almeida.
_____________
(*) Decreto n. 23.877, de 16 de fevereiro de 1934. – Retificação publicada no Diário Oficial de 6 de março de 1934:
No parágrafo único, onde se lê: "decreto n. 18.438...". , leia-se: "decreto n. 15.438", e onde se lê: "despesas que forem", leia-se "despesas que foram feitas pela Inspetoria Federal das importam em 208:320$157 (duzentos e oito contos tresentos e vinte mil cento e cinquenta e sete réis)
Rio de janeiro 16 de fevereiro de 1934 113º da independência e 46º da Republica
Getulio Vargas
Jose Américo de Almeida