Decreto nº 23.820 de 02/02/1934
Decreto nº 23.820 de 02/02/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVALIDA O DECRETO NÚMERO 17.957, DE 21 DE OUTUBRO DE 1927, QUE CONCEDEU AO ESTADO DE SÃO PAULO AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DAS OBRAS DE MELHORAMENTO DOS PORTOS DE SÃO VICENTE E DE SÃO SEBASTIÃO, NO LITORAL DO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 578, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO DE SÃO VICENTE .
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Indexação |
REVALIDAÇÃO , DECRETAÇÃO , PORTO DE SÃO VICENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |