DECRETO N. 23.623 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1933
Aprova o projeto e orçamento para as obras de melhoramento do Pôrto de Belmonte, no Estado da Baía
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e tendo em vista. o que propôs o Departamento Nacional de Portos e Navegação e o parecer do consultor técnico do Ministério da Viação e Obras Públicas,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, na inportância de mil cento e oitenta contos seiscentos e trinta e três mil réis (1.180:633$000), que com êste baixam, rubricados pelo diretor geral de Expediente interino da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para as obras de melhoramento no pôrto de Belmonte, no Estado da Baía; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio VARgAS.
José Americo de Almeida.