DECRETO N. 23.614 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1933 (*)
Concede à Sociedade Anônima “Gahiba” autorização para continuar a funcionar na República, sob a denominação de "Sub-Américaine Belge” (Sul-Americana Belga), com as alterações introduzidas nos seus estatutos
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Sociedade Anônima "Gahiba", som sede em Bruxelas, Bélgica, autorizada a funcionar na República pelo decreto n. 10.478, de 8 de outubro de 1913,
decreta:
Artigo único. É concedida à Sociedade Anônima "Gahiba” autorização para continuar a funcionar na República, sob a denominado de “Sud-Américaine Belge" (Sul-Americana Belga), com as alterações introduzidas nos seus estatutos por deliberação das assembléias gerais extraordinárias dos respectives acionistas, realizadas a 17 de outubro de 1913 e 9 de fevereiro de 1922, ficando a mesma sociedade obrigada ao cumprimento das cláusulas que acompanham o decreto n. 10.476, de 8 de outubro de 1913, e de todas as leis e regulamentos em vigor.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
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(*) Vide publicação dos estatutos nos Diário Oficial de 15 de fevereiro de 1934.