DECRETO N. 23.506 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933
Atribue à justiça local do Território do Acre o processo e julgamento dos crimes não essencialmente militares praticados pelo pessoal da Fôrça Policial do Território do Acre, e dá outras providências
O Chefe do Govêrno Provisório da República das Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Atendendo a que a evolução do Direito de processa no sentido de reduzir o campo da competência dos tribunais especiais, deixando aos pretórios militares só o processo e julgamento dos crimes essencialmente militares;
Atendendo ainda a que, no Território do Acre, os delitos comumente cometidos pelo pessoal da Fôrça Policial são os de desfalque e outros praticados também por funcionários
Decreta:
Art. 1º Fica atribuido às justiças locais do Território do Acre, sem aumento de despesa, o processo e julgamento dos crimes não essencialmente militares praticados pelos oficiais e praças da Fôrça Policial do Território do Acre, aplicando-se os Códigos Penal Militar e da Justiça Militar nos casos de delitos propriamente militares cometidos pelo pessoal da mesma Fôrça, e competindo o seu processo e julgamento aos tribunais militares federais da circunscrição mais próxima.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.