Decreto nº 23.501 de 27/11/1933
Decreto nº 23.501 de 27/11/1933
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Ementa | DECLARA NULA QUALQUER ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM OURO, OU EM DETERMINADA ESPÉCIE DE MOEDA, OU POR QUALQUER MEIO TENDENTE A RECUSAR OU RESTRINGIR, NOS SEUS EFEITOS, O CURSO FORÇADO DO MIL RÉIS PAPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 312, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA MONETARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NULIDADE , FORMA , PAGAMENTO , UTILIZAÇÃO , OURO , TERRITORIO NACIONAL .
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