Decreto nº 23.476 de 20/11/1933
Decreto nº 23.476 de 20/11/1933
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | CONCEDE AO INSTITUTO PROPEDÊUTICO CARANGOLENSE A INSPEÇÃO PERMANENTE E AS PRERROGATIVAS DE ESTABELECIMENTO LIVRE DE ENSINO SECUNDÁRIO. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 289, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      ENSINO FUNDAMENTAL . 
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                     Indexação  | 
                      CONCESSÃO ,  INSPEÇÃO ,  PRERROGATIVA ,  INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ,  ENSINO FUNDAMENTAL ,  MUNICIPIO ,  CARANGOLA (MG) ,  ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |