Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 23.470, DE 6 DE AGÔSTO DE 1947.
Declara extinto o Conselho Administrativo do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o art. 12 do Ato das Disposições Transitórias,
Decreta:
Art. 1º Fica declarado extinto o Conselho Administrativo do Estado da Bahia, cujo arquivo será entregue às autoridades estaduais competentes.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Benedicto Costa Netto