[Detalhes da Norma]


DECRETO Nº 23.466, DE 6 DE agÔsto DE 1947.

Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Passam a denominar-se unidades (Pelotão, Companhia, Batalhão) de Polícia do Exército as Unidades de Polícia Militar (Pelotão, Companhia, Batalhão) prevista na Lei de Organização dos Quadros e efetivos do Exército (Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1948)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. dutra

Conrobert P. da Costa

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

 

1

1

Bibliotecário

.....................................................................

 

 

VII

 

Ordinária

 

 

 

 

 

-

3

3

Contabilista

........................................................................

........................................................................

 

 

-

XXI

 

-

Ordinária

 

1

1

2

Contabilista

.........................................................

..........................................................

 

 

XXVII

XXI

 

 

7

7

Mestre

.....................................................................

 

 

XIV

 

Ordinária

 

5

5

Mestre

..........................................................

 

 

XIV

 

 

 

 

 

 

 

1

1

1

3

Metereologista

..........................................................

..........................................................

..........................................................

 

XXIII

XXII

XXI

 

 

-

-

6

6

Motorista

.....................................................................

.....................................................................

.....................................................................

 

-

-

IX

 

-

-

Ordinária

 

1

4

1

6

Motorista

..........................................................

..........................................................

..........................................................

 

XII

X

IX

 

 

3

3

Motorista Auxiliar

.....................................................................

 

 

IV

 

Ordinária

 

 

 

 

 

-

2

2

Porteiro

.....................................................................

.....................................................................

 

 

-

IX

 

-

Ordinária

 

2

1

3

Porteiro

..........................................................

..........................................................

 

 

XII

IX

 

 

1

1

Projetador

.....................................................................

 

 

XXI

 

Ordinária

 

 

 

 

 

-

4

4

Telefonista

.....................................................................

.....................................................................

 

 

-

IV

 

-

Ordinária

 

1

1

2

Telefonista

..........................................................

..........................................................

 

 

V

IV

 

Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

 

1

1

2

 

Mensageiro .................................................

Mensageiro (A.N.) .......................................

 

I

I

 

T.S.M.

T.S.M.

 

 

2

 

2

Mensageiro

..........................................................

 

 

I

 

 

12

7

4

1

24

 

Praticante de Escritório ..............................

Praticante de Escritório ..............................

Praticante de Escritório ...............................

Praticante de Escritório (A.N.) ....................

 

 

VI

IV

I

I

 

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

 

12

7

 

5

24

Praticante de Escritório

..........................................................

..........................................................

 

..........................................................

 

 

VI

IV

 

I

 

AGÊNCIA NACIONAL

Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

 

5

5

 

Tradutor-auxiliar ..........................................

 

 

XIV

 

 

T.O.M.

 

 

5

5

Tradutor-auxiliar

..........................................................

 

 

XIV

 

AGÊNCIA NACIONAL

Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

 

1

1

4

6

 

Mensageiro .................................................

Mensageiro .................................................

Mensageiro .................................................

 

 

VI

IV

I

 

 

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

 

 

1

1

4

6

Mensageiro

.........................................................

..........................................................

..........................................................

 

 

VI

IV

I

 

 

20

7

3

30

 

Praticante de Escritório................................

Praticante de Escritório................................

Praticante de Escritório................................

 

 

VI

IV

I

 

 

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

 

 

20

7

3

30

Praticante de Escritório

..........................................................

..........................................................

..........................................................

 

 

VI

IV

I