Decreto nº 23.420 de 29/07/1947
Decreto nº 23.420 de 29/07/1947
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO CENTRO DOS DESPACHANTES DA PREFEITURA E DA RECEBEDORIA DO DISTRITO FEDERAL A PRERROGATIVA DO ARTIGO 513 ALINEA D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1947] (p. 10261, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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Indexação |
CONCESSÃO , ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL , DESPACHANTE , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRERROGATIVA , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |