DECRETO N. 23.400 – DE 23 DE JULHO DE 1947
Torna Sem efeito o Decreto n. 23.207, de 18 de junho de 1947.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 23.207, de 18 de junho de 1947, que extinguiu 5 (cinco) cargos da classe I, da carreira de Dactiloscopista, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude das promoções de Demétrio Monteiro da França. Raul Duarte Beirão e Anibal Guimarães; da nomeação para, outro cargo de Lauro Pereira da Silva e da aposentadoria de Oscar Ferreira Nunes.
Rio de Janeiro, em 23 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.