Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N.º 23.321, DE 11 DE julho DE 1947.
Declara extinto o Conselho Administrativo do Estado de Alagoas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,, e de acôrdo com o art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
decreta:
Art. 1.º Fica declarado extinto o Conselho Administrativo do Estado de Alagoas, cujo arquivo será entregue às autoridades estaduais competentes.
Art. 2.º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
eurico g. dutra
Benedito Costa Neto