Decreto nº 23.301 de 30/10/1933
Decreto nº 23.301 de 30/10/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SÔBRE A APELAÇÃO EX-OFÍCIO NAS SENTENÇAS DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
AVERBAÇÃO , NULIDADE , CASAMENTO , REGISTRO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |