DECRETO N. 23.300 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1933
Abre o crédito especial de 2.530:700$000 para, ocorrer a despesas com o funcionamento da Assembléia Nacional
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confére o art. 1º parágrafo único do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e de acòrdo com o decreto n. 22.621, de 5 de abril de 1933,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.530:700$000 (dois mil quinhentos e trinta contos e setecentos, mil réis) para atender, no período de 15 de novembro a 31 de dezembro do corrente ano, ás seguintes despesas resultantes do funcionamento da Assembléia Nacional para a representação do Presidente, 2:300$000; ajudas de custo aos deputados,
762:000$000; subsídio fixo aos mesmos, 1.168:400$000; subsídio em diárias, 508:000$000; custeio do Diário da Assembléa Nacional (pessoal e material), 90: 000$000.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 30 de outubro de 1933; 112º da Independência e 45º da República.
Getulio VArgAS.
Francisco Antunes Maciel