LEI Nº 15.544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00 (trinta e quatro milhões novecentos e quarenta e um mil setecentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck