LEI Nº 15.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00 (quinhentos e vinte milhões quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 507.255.616,00 (quinhentos e sete milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e dezesseis reais), relativos a:
a) Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária - UO, no valor de R$ 287.746.465,00 (duzentos e oitenta e sete milhões setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais);
b) Recursos Livres da UO, no valor de R$ 159.747.076,00 (cento e cinquenta e nove milhões setecentos e quarenta e sete mil e setenta e seis reais); e
c) Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 59.762.075,00 (cinquenta e nove milhões setecentos e sessenta e dois mil e setenta e cinco reais); e
II – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.280.260,00 (treze milhões duzentos e oitenta mil e duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti