Decreto nº 23.118 de 21/08/1933
Decreto nº 23.118 de 21/08/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS A CONCEDER AO ESTADO DO PARÁ, NO CORRENTE EXERCÍCIO AUXÍLIO DE RÉIS 100:000$000 PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS TOCANTINS E ARAGUAIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 416, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , AUXILIO FINANCEIRO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) , AUXILIO FINANCEIRO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , RIO TOCANTINS , RIO ARAGUAIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |