Decreto nº 23.103 de 19/08/1933
Decreto nº 23.103 de 19/08/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS E COM INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA PRIVADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 394, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRABALHADOR , FERIAS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , FERIAS , CRITERIOS , DIREITOS , EMPREGADO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , BANCOS , EMPRESA PRIVADA , ASSISTENCIA MEDICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |