Decreto nº 23.091 de 17/08/1933
Decreto nº 23.091 de 17/08/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE AOS SENHORES DOUTORES MARIO MAZAGÃO, MINISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MARIO GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA COMERCIAL DA CAPITAL, EXERCEREM RESPECTIVAMENTE AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E CHEFE DE POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 384, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , JUIZ TOGADO , JUIZ , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EXERCICIO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , SECRETARIO DE ESTADO , SEGURANÇA PUBLICA , CHEFE , POLICIA , GOVERNO ESTADUAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |