Decreto nº 23.055 de 09/08/1933
Decreto nº 23.055 de 09/08/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUE RECURSO "EX-OFFICIO" DE DECISÕES DAS JUSTIÇAS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 335, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RECURSO DE OFICIO .
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Indexação |
NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , PAGAMENTO , UNIÃO FEDERAL , CUSTAS , EMOLUMENTO , NORMAS , REQUISITOS , EDITAL .
CRIAÇÃO , OBJETIVO , RECURSO DE OFICIO , UTILIZAÇÃO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , ESTADOS , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE , APLICAÇÃO , JURISPRUDENCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , JULGAMENTO , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |