Decreto nº 23.021 de 31/07/1933
Decreto nº 23.021 de 31/07/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 4:885$700, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS A QUE TEM DIREITO O BACHAREL ANTÔNIO LEITÃO VIEIRA DEMELO, NO PERÍODO DE 13 DE JUNHO DE 1932, DATA EM QUE FOI DECLARADO EM DISPONIBILIDADE COMO PROCURADOR DA REPÚBLICA NA SEÇÃO DE PERNAMBUCO, A 20 MARÇO DE 1933, QUANDO ASSUMIU O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO FEDERAL NA SEÇÃO DA PARAÍBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 283, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |