DECRETO Nº 23.001, DE 25 DE ABRIL DE 1947.
Altera o Decreto nº 23.601, de 12 de agôsto de 1946, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos, pelas que acompanham êste Decreto, no que se refere às séries funcionais mencionadas, as Tabelas Numéricas de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, anexas ao Decreto nº 21.601, de 12 de agôsto de 1946.
Art. 2º Ficam alteradas, conforme relação anexa, as Tabelas Numéricas de Extranumerário-Mensalista do Departamento Nacional do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho em Goiás, Instituto Nacional de Tecnologia, Departamento Nacional de Previdência Social, Serviço Atuarial e Tribunal Superior do Trabalho - Secretaria, todos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 3º As funções criadas em Tabela Suplementar, por fôrça do disposto neste Decreto serão exercidas, a partir de 1 de janeiro de 1947, pelos servidores, cujos nomes constam da relação anexa.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto no art. 1º, que vigorará desde 3 de setembro de 1946.
Rio de Janeiro, em 25 de abril de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Morvan de Figueiredo
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - SECRETARIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Praticante de Escritório Praticante de Escritório
5 ......................................... VI T.O.M 4 ......................................... VI T.O.M
5 4
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TABELA SUPLEMENTAR DE MENSALISTA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Médico Médico
1 ......................................... XXIII T.S.M. 1 ......................................... XXIII T.S.M.
- ......................................... - - 1 ......................................... XXII T.S.M.
1 2
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - SÃO PAULO (2ª REGIÃO)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Oficial de Diligência Oficial de Diligência
8 ......................................... VII T.O.M 8 ......................................... VII T.O.M.
8 8
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - RECIFE (6A REGIÃO)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Oficial de Diligência Oficial de Diligência
5 ......................................... VII T.O.M 5 ......................................... VII T.O.M.
5 5
CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO - FORTALEZA - (7A REGIÃO)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Oficial de Diligência Oficial de Diligência
3 ......................................... VII T.O.M 3 ......................................... VII T.O.M.
3 3
CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO - JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório
3 ......................................... VII T.O.M. 3 ......................................... VII T.O.M.
3 3
Praticante de Escritório Praticante de Escritório
3 ......................................... V T.O.M. 3 ......................................... V T.O.M.
3 3
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Praticante de Escritório Praticante de Escritório
4 ......................................... VI T.O.M 4 ......................................... VI
2 ......................................... V T.O.M 2 ......................................... V
6 6
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório
4 ......................................... VII T.O.M 4 ......................................... VII T.O.M
4 4
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Mestre Mestre
3 ......................................... XVI T.O.M. 3 ......................................... XVI T.O.M.
4 ......................................... XV T.O.M. 4 ......................................... XV T.O.M.
8 ......................................... XIV T.O.M. 8 ......................................... XIV T.O.M.
11 ......................................... XIII T.O.M. 11 ......................................... XIII T.O.M.
26 26
DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
1 Chefe do S. de Inspeção do Trabalho ..................... 3.750,00 1 Inspetor ........................... XXXIV
1 1
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS
TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório
- ......................................... - 2 ......................................... VIII
3 ......................................... VII Ordinária 3 ......................................... VII
3 5
Fiscal Fiscal
- ......................................... -
1 ......................................... X Ordinária 1 ......................................... XI
1 ......................................... IX Ordinária 1 ......................................... X
1 ......................................... VIII Ordinária 1 ......................................... IX
1 ......................................... VII Ordinária 2 ......................................... VIII
4 5
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Natureza da função Salário mensal Cr$ Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
1 Encarregado do Laboratório de Solos ....... 3.900,00 1 Tecnologista .................... XXXV
1
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Natureza da função Salário mensal Cr$ Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
2 Engenheiro especializado em operações imobiliárias com aplicação de previdência e em construção de casas operárias ............... 4.300,00 2 Engenheiro ...................... XXXVIII
2
SERVIÇO ATUARIAL
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Natureza da função Sálario mensal Cr$ Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
1 Técnico Especializado em Mecanização ............. 2.700,00 1 Técnico Especializado em Mecanização ............. XXVII
1
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SECRETARIA
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
2 Assistente do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho .......................... 2.700,00 2 Assistente Jurídico .......... XXVII
2