Decreto nº 22.997 de 23/04/1947
Decreto nº 22.997 de 23/04/1947
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Ementa | FAZ PUBLICO O DEPOSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO PRESIDENTE DO GOVERNO PROVISORIO DA REPUBLICA FRANCESA, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA A SUPRESSÃO DO TRAFICO DE MULHERES MAIORES, ASSINADA EM GENEBRA, A 11/10/1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1947] (p. 5746, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , TRAFICO , MULHER , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
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