Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 2026

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.219, de 10 de agosto de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de setembro de 2022, a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal