Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.845, de 11 de novembro de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 15 de abril de 2015, a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal