REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 4.431.124.330 | |||||||
| Operações Especiais |
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5131 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade | 08 241 |
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| 4.431.124.330 |
5131 00H5 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional | 08 241 |
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| 4.431.124.330 |
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| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 7444 | 4.431.124.330 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 4.431.124.330 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.431.124.330 | ||||||||
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(*) Republicação parcial da Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição Extra B do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, Seção 1, página 1.