Decreto nº 22.924 de 12/07/1933
Decreto nº 22.924 de 12/07/1933
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Ementa | DECLARA QUE CONTINUA EM VIGOR A 2ª PARTE DO PARÁGRAFO 9º, ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 2.919, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1914. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CHEQUE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , APRESENTAÇÃO , CHEQUE .
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