Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 22.922 – DE 12 DE JULHO DE 1933
Altera o art. 73, classe 5ª, da Tarifa das Alfandegas
O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Fica modificado do modo seguinte o art. 73, classe 5ª, da Tarifa das Alfandegas:
Buzios, caramujos, caurins, conchas de madreperola e outros não especificados em bruto: Kg. $200, peso bruto em quaisquer envoltorios – Razão 50 %.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.