Decreto nº 13.161 de 11/11/2026
Decreto nº 13.161 de 11/11/2026
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Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , IMOVEL , PREDIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DESTINAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO .
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