Decreto nº 22.900 de 06/07/1933
Decreto nº 22.900 de 06/07/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AUTONOMIA AOS TRIBUNAIS MARITIMOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/1933] (p. 14155, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONCESSÃO , AUTONOMIA , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , VINCULAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
CONCESSÃO , AUTONOMIA , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1954] (p. 1777, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |