Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N.º 22.883 DE 8 DE ABRIL DE 1947.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do artigo 1º alínea n do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suprimidos dois (2) cargos da classe H da carreira de Almoxarife, do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas vagos em virtude da promoção de Benígno de Sousa Júnior e Francisco Rodrigues Pires, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de abril de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana