Decreto nº 22.826 de 14/06/1933
Decreto nº 22.826 de 14/06/1933
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Ementa | CRIA OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE CONTRATOS MARITIMOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 550, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , OBJETIVO , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO , CONTRATO , MARITIMO .
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