MENSAGEM Nº 842, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026 (Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026), que "Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.".
Ouvidos, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão
"Art. 9º O caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
'Art. 2º ................................................................................................................................
............................................................................................................................................
VII - estabelecimento de contrapartidas a serem concedidas por instituições que ofertem cursos de Medicina que utilizem a estrutura e os serviços de saúde pública do SUS para a realização de estágios curriculares obrigatórios e demais atividades formativas práticas, as quais podem assumir natureza financeira, assistencial, estrutural, educacional, científica ou de desenvolvimento profissional, a serem formalizadas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme diretrizes estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde, limitada a contrapartida para todos os serviços utilizados ao valor global de 2% (dois por cento) do faturamento líquido do curso, rateado proporcionalmente entre os entes e os estabelecimentos.' (NR)"
Razão do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do Sistema Único de Saúde - SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, com os custos envolvidos e com as necessidades de cada território. Ademais, a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.