Decreto nº 13.152 de 06/11/2026

Decreto nº 13.152 de 06/11/2026

Ementa

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2026 - nº 209-A] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , REQUISITOS , ADESÃO , Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , REVISÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , INCIDENCIA , DIVIDA , ESTADOS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , ADMINISTRADOR , COMUNICAÇÕES , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , HIPOTESE , APLICAÇÃO , RESTRIÇÃO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INADIMPLENCIA , UTILIZAÇÃO , Fundo Garantidor Federativo (FGF) , CONTEUDO , RELATORIO , PRAZO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , INVESTIMENTO , EDUCAÇÃO , CARENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 45, § 3 - Alteração
  • Art. 45, § 6 - Acréscimo
  • Art. 45, § 7 - Acréscimo
  • Art. 50, caput - Alteração
  • Art. 62, caput - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 62, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 64, § 5 - Acréscimo
  • Art. 66, § 1 - Revogação
  • Art. 66, § 2 - Alteração
  • Art. 66, § 3 - Alteração
  • Art. 66, § 4 - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput - Acréscimo
  • Art. 66-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 79, Parágrafo Único - Acréscimo