Decreto nº 22.786 de 31/05/1933
Decreto nº 22.786 de 31/05/1933
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Ementa | SUBSTITUE O ARTIGO 13 DO DECRETO NÚMERO 20.350, DE 31 DE AGOSTO DE 1931, QUE INSTITUI O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 470, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , COMPETENCIA , EMISSÃO , PARECER , PROCESSO , MEMBROS , RELATOR .
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