Decreto nº 22.785 de 31/05/1933
Decreto nº 22.785 de 31/05/1933
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Ementa | VEDA O RESGASTE DOS AFORAMENTOS DE TERRENOS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 469, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , RESGATE , ENFITEUSE , TERRENO , UNIÃO FEDERAL .
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