Decreto nº 22.748 de 24/05/1933
Decreto nº 22.748 de 24/05/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AOS PRODUTORES, NO PAÍS, DE VINHO NATURAL DE LARANJA, OS FAVORES CONCEDIDOS PELO DECRETO NÚMERO 21.389, DE 11 DE MAIO DE 1932. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 438, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXTENSÃO , EQUIDADE , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , NORMAS , PRODUTOR , VINHO , LARANJA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |