Decreto nº 22.638 de 12/04/1933
Decreto nº 22.638 de 12/04/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 1933 O PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADES EM ATRASO DE PATENTES DE INVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , ANUIDADE , ATRASO , PATENTE DE INVENÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |