Decreto nº 22.621 de 05/04/1933
Decreto nº 22.621 de 05/04/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE; APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO; PREFIXA O NÚMERO DE DEPUTADOS À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , APROVAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |