Decreto nº 13.142 de 29/10/2026
Decreto nº 13.142 de 29/10/2026
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Ementa | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Indexação |
QUALIFICAÇÃO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , AEROPORTO , CONCESSÃO , INICIATIVA PRIVADA , LENÇOIS (BA) , PAULO AFONSO (BA) , SERRA TALHADA (PE) , GARANHUNS (PE) , ARARIPINA (PE) , SÃO RAIMUNDO NONATO (PI) , PORTO ALEGRE DO NORTE (MT) , BARREIRINHAS (MA) , ARAGUAINA (TO) , CACOAL (RO) , VILHENA (RO) , CRUZ (CE) , ARACATI (CE) , CONTRATO , PROCESSO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , REGULAMENTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |