DECRETO Nº 22.534, DE 1 DE FEVEREIRO de 1947.
Dispões sôbre as Tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerário-mensalista dos Conselho de Imigração e Colonização e Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterada, de acôrdo com a relação anexa, a Tabela Numérica Suplementar Decreto, número 22.613, de 24 de fevereiro de 1947, e as tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerário-mensalista dos Conselho de Imigração e Colonização e Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
Art. 2º Fica criada, a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalistas do Conselho de Imigração e Colonização
Art. 3º As funções criadas em Tabelas Suplementares, por fôrça do disposto neste decreto, são exercidas pelos servidores cujos nomes constam da relação anexa.
Art. 4º A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá a conta da Verba 1 - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalistas - Anexos nx. 7 e 8, do Orçamento Geral da República para 1947.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigorará a partir de 1 de janeiro de 1947.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º República.
eurico g. dutra
Daniel de Carvalho
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
Tabela Numérica Suplementar
situação atual | situação proposta | |||||
Número de Funções | Natureza de função (Contratados | Cr$ | Tabela | Séries funcionais | Referência | Tabela |
1 | Chefe da Seção Administrativa ........ |
3.450,00 |
| Escriturário ........................................... |
XXXII |
|
1 |
Secretário da “Revista de Imigração e Colonização .................................... |
2.700,00 |
1 1 | Secretário ........................................... |
XXVII |
|
CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Tabela Numérica Suplementar
situação atual | situação pr0posta | |||||||
Número de Funções | Natureza de função (Contratados) | Cr$ | Número de Funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | ||
1 1 |
Engenheiro especializado................ Engenheiro especializado................. |
3.900,00 3.300,00 |
1 1 2 | Engenheiro Especializado ................................................ ................................................ |
XXXV XXXI |
| ||
1 |
Calculista............................................ |
1.400,00 |
1 1 | Calculista ................................................ |
XIV |
| ||