DECRETO nº 22.499, de 22 de janeiro de 1947.
Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Procuradoria da República no Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterada, conforme relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Procuradoria da República no Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
eurico g. dutra
Benedito Costa Netto
ministério da justiça e negócios interiores
Procuradoria da República no Distrito Federal
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de Funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de Funções | Séries funcionais | Referência | Tabela |
7 7 | Auxiliar de Escritório ...................................................... |
IX |
T.N.O. |
6 6 | Auxiliar de Escritório ................................................... |
IX |
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2 ___ 2 | Servente ...................................................... ...................................................... |
V ___
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T.N.O. ___ |
2 1 3 | Servente ................................................... ................................................... |
V IV
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