Decreto nº 22.494 de 24/02/1933
Decreto nº 22.494 de 24/02/1933
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | REDUZ A METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PENAL PARA OS MENORES DELINQUENTES DE MAIS DE 18 E MENOS DE 21 ANOS NA DATA DA PERPETRAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 453, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CODIGO PENAL .
|
|
Indexação |
REDUÇÃO , METADE , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PENA , IDADE , DETERMINAÇÃO , MAIORIDADE , CONDENAÇÃO , METADE , PRAZO MAXIMO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |